terça-feira, 15 de julho de 2014

COMISSÃO DE VEREADORES ESTUDA GRATUIDADE DA PASSAGEM PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS

Foto Arquivo: Ver. Cledemir Gonçalves (PSDB)

Recentemente foi constituída uma Comissão representativa da Câmara de Vereadores, formada pelos Vereadores, Cledemir de Oliveira Gonçalves, César Augusto Bitencourt Madri, ,Erroldisnei Borges de Borges, João Luiz Mendes Sodré e Rubens Angelim de Vargas, para analisar o direito dos portadores de deficiência física e de pessoas com necessidades especiais no tocante a eficácia da Lei Municipal nº3.479/10 em razão da declaração de inconstitucionalidade dos incisos IV e VI do artigo 185 da Lei Orgânica Municipal.

O Parecer do Procurador da Câmara, Dr. Jary Vitória Alves, é de que os vetores que guarnecem os direitos dos portadores de necessidade especiais não podem ser solapados por quem quer seja, concluindo pelo entendimento de que a Lei nº 3.479/2010 é VALIDA e deve ser cumprida.

Em entrevista com o Vereador Cledemir Gonçalves (PSDB) um dos integrante da Comissão, o próximo passo é reunir os demais Vereadores integrantes da Comissão, para deliberarem a respeito do Parecer Jurídico do Procurador da Câmara e após encaminhar correspondência a Promotoria Pública, para que seja tomadas as providências cabíveis ao caso. O certo segundo o Vereador Cledemir é de que no entendimento da Comissão as empresas do Transporte Coletivo estão infringindo a Lei ao cobrarem passagem dos deficientes físicos  e portadores de necessidades especiais.